Texto Iniciativa - 1,748 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 22
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0001/1984
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Segurança social dos trabalhadores rurais.
Tema
Data de entrada
 11/01/1984
Anúncio em Plenário
 31/01/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11/01/1984
Limite Parecer
27/01/1984
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 5,185 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
27/01/1984
Data de entrada do Parecer
23/01/1984
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,132 MB
Data de Plenário
02/02/1984 - Diário.pdf- 1,353 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 18/84/A
Sumário
Torna obrigatória a inscrição no regime geral de previdência dos trabalhadores não especializados que exerçam actividades por conta de outrem no domínio da agricultura, silvicultura e pecuária e os produtores agrícolas, silvícolas ou pecuários que exerçam qualquer destas actividades como profissão principal.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 12/05/1984; 110; I; Não
Jornal Oficial; 05/06/1984; 19; I; Não