Texto Iniciativa - 1,465 MB

Legislatura
II
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
188
Nº Processo
102
Nº proposta
0004/1984
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Acondicionamento de cerveja, refrigerantes e águas minerais em embalagens sem retorno, de tara perdida ou de materiais indestrutíveis ou de difícil destruição.
Tema
Data de entrada
24/02/1984
Anúncio em Plenário
19/03/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
27/02/1984
Limite Parecer
25/05/1984
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos

Comissão
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos