Legislatura
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II |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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188 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0004/1984 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Acondicionamento de cerveja, refrigerantes e águas minerais em embalagens sem retorno, de tara perdida ou de materiais indestrutíveis ou de difícil destruição. |
Tema
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Data de entrada
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24/02/1984 |
Anúncio em Plenário
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19/03/1984 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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