Texto Iniciativa - 0,595 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 223
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0005/1984
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Requisição de funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrém para participarem em provas desportivas.
Tema
Data de entrada
 07/03/1984
Anúncio em Plenário
 19/03/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/03/1984
Limite Parecer
30/04/1984
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 6,125 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
30/04/1984
Data de entrada do Parecer
16/05/1984
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,341 MB
Data de Plenário
13/06/1984 - Diário.pdf- 5,639 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 23/84/A
Sumário
Permite a requisição de trabalhadores, a qualquer título, vinculados ao Estado, às autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público para participarem em provas desportivas.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 25/08/1984; 197; I; Não
Jornal Oficial; 11/09/1984; 33; I; Não