Texto Iniciativa - 0,956 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 363
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0008/1984
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Registo dos contratos a prazo.
Tema
Data de entrada
 02/04/1984
Anúncio em Plenário
 13/06/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/04/1984
Limite Parecer
28/05/1984
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,707 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
28/05/1984
Data de entrada do Parecer
06/06/1984
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,445 MB
Data de Plenário
14/06/1984 - Diário.pdf- 2,004 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
14/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 25/84/A
Sumário
Determina que todas as empresas públicas, privadas ou cooperativas e demais entidades patronais que na Região Autónoma dos Açores tenham ou venham a ter ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo fiquem abrangidas pelo disposto neste diploma.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 27/08/1984; 198; I; Não
Jornal Oficial; 11/09/1984; 33; I; Não
Diário da República (2.º Supl.); 31/10/1984; 253; I; Não