Texto Iniciativa - 0,096 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 589
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0008/2003
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 421/99, de 21 de Outubro.
Tema
Data de entrada
 27/02/2003
Anúncio em Plenário
 18/03/2003
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
28/02/2003
Limite Parecer
30/03/2003
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,106 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
06/03/2003
Limite Parecer
30/03/2003
Novo prazo
30/04/2003
Data de entrada do Parecer
05/05/2003
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
CGTPAçores; 00/00/00; 00/00/00; 02/05/2003
Observações
Aberta Audição Pública.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,126 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,143 MB
Data de Plenário
15/05/2003 - Diário.pdf- 0,697 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-26 | PSD: a favor-13 | CDS/PP: abstenções-1 | PCP: abstenções-2
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
30/2003
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
21/05/2003
Despacho
Publicação
Data despacho
05/06/2003
Publicação
Título Final
DLR nº. 31/2003/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto Pessoal das Administrações Portuárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 421/99, de 21 de Outubro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 01/07/2003; 149; I - A; Não
Jornal Oficial; 10/07/2003; 28; I; Não
Diário da República (Supl); 31/07/2003; 175; I - A; Não