Texto Iniciativa - 1,072 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
452
Nº Processo
102
Nº proposta
0009/1984
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região.
Tema
Data de entrada
23/04/1984
Anúncio em Plenário
13/06/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26/04/1984
Limite Parecer
30/06/1984
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,564 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
30/06/1984
Data de entrada do Parecer
16/05/1984
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,564 MB
Data de Plenário
19/06/1984 -
Diário.pdf- 4,304 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
10/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 29/84/A
Sumário
Fixa os períodos de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 04/09/1984; 205; I; Não
Jornal Oficial; 18/09/1984; 34; I; Não