Texto Iniciativa - 0,441 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 301
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0002/1983
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regime de arrendamento não rural e da cessão de exploração de estabelecimentos.
Tema
Data de entrada
 11/03/1983
Anúncio em Plenário
 21/03/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11/03/1983
Limite Parecer
18/03/1983
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,395 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
18/03/1983
Data de entrada do Parecer
13/05/1983
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,278 MB
Data de Plenário
13/06/1983 - Diário.pdf- 5,105 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
23/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 26/83/A
Sumário
Altera os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regional nº. 24/82/A, de 3 de Setembro (estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 19/08/1983; 190; I; Não
Jornal Oficial (Supl.); 30/08/1983; 32; I; Não