Texto Iniciativa - 0,338 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 547
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0004/1983
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Estacionamento abusivo e remoção de veículos.
Tema
Data de entrada
 06/05/1983
Anúncio em Plenário
 13/06/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/05/1983
Limite Parecer
07/06/1983
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,336 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
07/06/1983
Data de entrada do Parecer
12/05/1983
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,231 MB
Data de Plenário
13/06/1983 - Diário.pdf- 5,105 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
25/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Veto
Data despacho
08/08/1983
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,262 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
08/09/1983
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,231 MB
Data de Plenário
15/09/1983
Resultado
Reconfirmado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
25/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 31/83/A
Sumário
Altera na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 57/76, de 22 de Janeiro (estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e à remoção de veículos).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29/10/1983; 250; I; Não
Jornal Oficial; 15/11/1983; 43; I; Não