Texto Iniciativa - 1,276 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
537
Nº Processo
102
Nº proposta
0012/1984
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Depósito Legal.
Tema
Data de entrada
15/05/1984
Anúncio em Plenário
13/06/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
16/05/1984
Limite Parecer
29/06/1984
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,245 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
29/06/1984
Data de entrada do Parecer
05/09/1984
Plenário
Data de Plenário
11/09/1984
Resultado
Remetido para Comissão
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00