Texto Iniciativa - 0,561 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 620
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0005/1983
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Alterações ao Estatuto dos Deputados.
Tema
Data de entrada
 30/05/1983
Anúncio em Plenário
 13/06/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/05/1983
Limite Parecer
13/06/1983
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
13/06/1983
Observações
A Comissão por unanimidade sugere que só deverá haver alterações ao Estatuto dos Deputados depois da alteração ao Estatuto Político Administrativo da Região.