Texto Iniciativa - 0,561 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
620
Nº Processo
105
Nº proposta
0005/1983
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Alterações ao Estatuto dos Deputados.
Tema
Data de entrada
30/05/1983
Anúncio em Plenário
13/06/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/05/1983
Limite Parecer
13/06/1983
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
13/06/1983
Observações
A Comissão por unanimidade sugere que só deverá haver alterações ao Estatuto dos Deputados depois da alteração ao Estatuto Político Administrativo da Região.