Texto Iniciativa - 0,644 MB

Legislatura
II
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
582
Nº Processo
102
Nº proposta
0014/1984
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Cobrança de taxas pelas entidades seguradoras com sede, filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
24/05/1984
Anúncio em Plenário
13/06/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/05/1984
Limite Parecer
08/06/1984
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros

Comissão
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
08/06/1984