Legislatura
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II |
Nº entrada Serviço
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582 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0014/1984 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Cobrança de taxas pelas entidades seguradoras com sede, filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação na Região Autónoma dos Açores. |
Tema
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Data de entrada
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24/05/1984 |
Anúncio em Plenário
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13/06/1984 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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