Texto Iniciativa - 0,821 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
106
Nº Processo
103
Nº proposta
0001/1983
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Exercício do direito de antena na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
25/01/1983
Anúncio em Plenário
25/01/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/01/1983
Limite Parecer
15/03/1983
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,736 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
15/03/1983
Data de entrada do Parecer
30/05/1983
Plenário
Data de Plenário
14/06/1983 -
Diário.pdf- 4,249 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República