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Legislatura II Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 129 Nº Processo 103 Nº proposta 0002/1983 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Direito de antena nas Regiões Autónomas em eleições gerais. Tema Data de entrada 27/01/1983 Anúncio em Plenário 28/01/1983 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

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Processo em abertura.