Texto Iniciativa - 0,65 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
175
Nº Processo
103
Nº proposta
0004/1983
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Isenção de contribuição predial para sinistrados da Região Autónoma dos Açores afectados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Tema
Data de entrada
02/02/1983
Anúncio em Plenário
02/02/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/02/1983
Limite Parecer
15/03/1983
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
15/03/1983
Data de entrada do Parecer
21/10/1983