Texto Iniciativa - 1,676 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 584
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0016/1984
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Jogos em máquinas eléctricas ou electrónicas.
Tema
Data de entrada
 24/05/1984
Anúncio em Plenário
 13/06/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/05/1984
Limite Parecer
03/09/1984
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,405 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
03/09/1984
Data de entrada do Parecer
31/08/1984
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,337 MB
Data de Plenário
12/09/1984 - Diário.pdf- 2,432 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
24/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 36/84/A
Sumário
Regulamenta a exploração de jogos em máquinas tipo flipper.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/11/1984; 269; I; Não
Jornal Oficial; 04/12/1984; 45; I; Não
Diário da República (2.º Supl.); 31/01/1985; 26; I; Não