Texto Iniciativa - 0,772 MB

Legislatura
II
Nº entrada Serviço
930
Nº Processo
103
Nº proposta
0006/1983
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração da Lei nº. 39/80, de 5 de Agosto.
Tema
Data de entrada
02/08/1983
Anúncio em Plenário
15/09/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/08/1983
Limite Parecer
30/09/1983
Informações
Comissão Especial.

Comissão
Limite Parecer
30/09/1983