Texto Iniciativa - 0,516 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 763
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0020/1984
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
Tema
Data de entrada
 10/07/1984
Anúncio em Plenário
 11/09/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19/07/1984
Limite Parecer
31/08/1984
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,258 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
31/08/1984
Data de entrada do Parecer
03/09/1984
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,329 MB
Data de Plenário
12/09/1984 - Diário.pdf- 2,432 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
22/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
26/09/1984
Despacho
Veto
Data despacho
19/10/1984
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/12/1984
Limite Parecer
15/01/1985
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,581 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de entrada do Parecer
14/03/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,328 MB
Data de Plenário
01/02/1985
Resultado
Reapreciação
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
4/85
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
27/02/1985
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 6/85/A
Sumário
Permite ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego autorizar aos contribuintes com cotizações e taxas de mora devidas até 31 de Dezembro de 1984 o seu pagamento em prestações.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09/05/1985; 106; I; Não
Jornal Oficial; 28/06/1985; 18; I; Não