Texto Iniciativa - 1,346 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 853
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0021/1984
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Medidas legislativas da Administração Autárquica - Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 116/84, de 6 de Abril.
Tema
Data de entrada
 31/07/1984
Anúncio em Plenário
 11/09/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
01/08/1984
Limite Parecer
31/08/1984
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,479 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
31/08/1984
Data de entrada do Parecer
06/09/1984
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,363 MB
Data de Plenário
12/09/1984 - Diário.pdf- 2,432 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
19/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 32/84/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 02/11/1984; 254; I; Não
Jornal Oficial; 13/11/1984; 42; I; Não
Diário da República (Supl); 31/12/1984; 301; I; Sim