Texto Iniciativa - 0,576 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 855
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0023/1984
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação à Região do Decreto-Lei nº. 98/84, de 29 de Março (Finanças Locais).
Tema
Data de entrada
 31/07/1984
Anúncio em Plenário
 11/09/1984
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
01/08/1984
Limite Parecer
31/08/1984
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
31/08/1984
Data de entrada do Parecer
06/09/1984
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,241 MB
Data de Plenário
12/09/1984 - Diário.pdf- 2,432 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
21/84
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 34/84/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 13/11/1984; 263; I; Não
Jornal Oficial; 27/11/1984; 44; I; Não