Texto Iniciativa - 1,701 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
67
Nº Processo
102
Nº proposta
0008/1983
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Condução sob a influência do álcool.
Tema
Data de entrada
19/01/1983
Anúncio em Plenário
25/01/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19/01/1983
Limite Parecer
25/01/1983
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,495 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
25/01/1983
Data de entrada do Parecer
31/01/1983
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 1,093 MB
Data de Plenário
03/02/1983 -
Diário.pdf- 1,7 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
9/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Veto