Texto Iniciativa - 0,258 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
68
Nº Processo
102
Nº proposta
0009/1983
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Tacógrafos.
Tema
Data de entrada
19/01/1983
Anúncio em Plenário
25/01/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19/01/1983
Limite Parecer
26/01/1983
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,146 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
26/01/1983
Data de entrada do Parecer
27/01/1983
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,157 MB
Data de Plenário
02/02/1983 -
Diário.pdf- 3,395 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
5/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 8/83/A
Sumário
Isenta da obrigatoriedade do uso de tacógrafos na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 17/03/1983; 63; I; Não
Jornal Oficial; 05/04/1983; 11; I; Não