Texto Iniciativa - 2,407 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 69
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0010/1983
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980.
Tema
Data de entrada
 19/01/1983
Anúncio em Plenário
 25/01/1983
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,881 MB
Data de Plenário
02/02/1983 - Diário.pdf- 3,395 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
4/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 6/83/A
Sumário
Aprova o regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14/03/1983; 60; I; Não
Jornal Oficial; 29/03/1983; 10; I; Não
Diário da República (Supl); 30/04/1983; 99; I; Sim