Texto Iniciativa - 2,088 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 124
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0011/1983
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Regime jurídico das contribuições para a Previdência.
Tema
Data de entrada
 26/01/1983
Anúncio em Plenário
 28/01/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
28/01/1983
Limite Parecer
20/03/1983
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,292 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
20/03/1983
Data de entrada do Parecer
10/03/1983
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,752 MB
Data de Plenário
24/03/1983 - Diário.pdf- 3,49 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
17/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 19/83/A
Sumário
Aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/05/1983; 116; I; Não
Jornal Oficial; 14/06/1983; 21; I; Não
Diário da República (3º. Supl); 30/07/1983; 174; I; Sim