Texto Iniciativa - 0,565 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 466
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0015/1983
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Licenciamento de veículos destinados ao transporte particular de mercadorias.
Tema
Data de entrada
 11/04/1983
Anúncio em Plenário
 13/06/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/04/1983
Limite Parecer
07/06/1983
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,29 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
07/06/1983
Data de entrada do Parecer
12/05/1983
Plenário
Data de Plenário
13/06/1983 - Diário.pdf- 5,105 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
26/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 23/83/A
Sumário
Concede licenças para a circulação de veículos afectos a transportes particulares de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 16000 Kg.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 06/08/1983; 180; I; Não
Jornal Oficial; 23/08/1983; 31; I; Não