Texto Iniciativa - 0,462 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 610
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0018/1983
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Protecção de mamíferos marítimos.
Tema
Data de entrada
 26/05/1983
Anúncio em Plenário
 13/06/1983
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/05/1983
Limite Parecer
13/06/1983
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
13/06/1983
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,223 MB
Data de Plenário
16/06/1983 - Diário.pdf- 3,273 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
21/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 24/83/A
Sumário
Altera os artigos 5º. e 6º. do Decreto Legislativo Regional nº. 2/83/A, de 2 de Março (estabelece o regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 06/08/1983; 180; I; Não
Jornal Oficial; 23/08/1983; 31; I; Não