Texto Iniciativa - 0,361 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 769
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0020/1983
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Venda livre de medicamentos.
Tema
Data de entrada
 20/06/1983
Anúncio em Plenário
 15/09/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/06/1983
Limite Parecer
10/09/1983
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
10/09/1983
Data de entrada do Parecer
23/08/1983
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,209 MB
Data de Plenário
16/09/1983 - Diário.pdf- 2,564 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
31/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 33/83/A
Sumário
Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 2/83, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09/11/1983; 258; I; Não
Jornal Oficial; 22/11/1983; 44; I; Não