Texto Iniciativa - 2,868 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 800
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0022/1983
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Exercício da caça.
Tema
Data de entrada
 28/06/1983
Anúncio em Plenário
 15/09/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/06/1983
Limite Parecer
10/09/1983
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 3,409 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
10/09/1983
Data de entrada do Parecer
17/10/1983
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 3,284 MB
Data de Plenário
05/12/1983 - Diário.pdf- 2,764 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
42/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 10/84/A
Sumário
Estabelece as bases gerais da actividade venatória na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 07/02/1984; 32; I; Não
Jornal Oficial; 21/02/1984; 5; I; Não