Texto Iniciativa - 0,29 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
851
Nº Processo
102
Nº proposta
0025/1983
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Aplicação territorial do Decreto-Lei nº. 274/82, de 14 de Julho (cadáveres).
Tema
Data de entrada
12/07/1983
Anúncio em Plenário
15/09/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/07/1983
Limite Parecer
10/08/1983
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
-
Parecer.pdf - 1,344 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
10/08/1983
Data de entrada do Parecer
27/10/1983
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,526 MB
Data de Plenário
07/12/1983 -
Diário.pdf- 2,743 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
46/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 8/84/A
Sumário
Estabelece os termos de aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 274/82, de 14 de Julho, que determina o novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 02/02/1984; 28; I; Não
Jornal Oficial; 21/02/1984; 5; I; Não