Texto Iniciativa - 1,413 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 1075
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0032/1983
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
Tema
Data de entrada
 16/09/1983
Anúncio em Plenário
 16/09/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
16/09/1983
Limite Parecer
22/09/1983
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,419 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
22/09/1983
Data de entrada do Parecer
27/10/1983
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,204 MB
Data de Plenário
06/12/1983 - Diário.pdf- 2,535 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
45/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 12/84/A
Sumário
Estabelece disposições para a execução da Lei nº. 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/02/1984; 43; I; Não
Jornal Oficial; 13/03/1984; 8; I; Não