Texto Iniciativa - 0,659 MB
Legislatura
II
Sessão Legislativa
0ª
Nº entrada Serviço
1393
Nº Processo
102
Nº proposta
0035/1983
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Legislação disciplinadora do exercício das actividades económicas.
Tema
Data de entrada
30/11/1983
Anúncio em Plenário
06/12/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/12/1983
Limite Parecer
15/01/1984
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
15/01/1984
Observações
Não foi dado parecer porque entretanto foi publicado o Decreto-Lei nº. 28/84, de 20 de Janeiro.