Texto Iniciativa - 0,532 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 271
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0003/1982
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Alterações ao Estatuto do Deputado.
Tema
Data de entrada
 22/03/1982
Anúncio em Plenário
 22/03/1982
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD, PS e CDS
Presidência da Assembleia
Limite Parecer
25/03/1983
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,455 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
25/03/1982
Data de entrada do Parecer
21/04/1982
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,282 MB
Data de Plenário
16/06/1982 - Diário.pdf- 5,657 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
16/82
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Veto
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,382 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
07/09/1982
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,282 MB
Data de Plenário
21/09/1982
Resultado
Reconfirmado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
16/82
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 29/82/A
Sumário
Dá nova redacção aos artigos 2º., 3º., 8º., 9º., 13º., 15º., e 19º. do Decreto Regional nº. 1/81/A (Estatuto dos Deputados).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 22/10/1982; 245; I; Não
Jornal Oficial; 02/11/1982; 38; I; Não