Texto Iniciativa - 0,319 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
624
Nº Processo
105
Nº proposta
0005/1982
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Proibição de fumar em recintos públicos fechados.
Tema
Data de entrada
17/06/1982
Anúncio em Plenário
18/06/1982
Com pedido de
Autor do texto inicial
• CDS • CDS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18/06/1982
Limite Parecer
31/07/1982
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,195 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
31/07/1982
Data de entrada do Parecer
19/01/1983
Plenário
Resultado
Rejeitado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00