Texto Iniciativa - 0,626 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 656
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0007/1982
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regulamento de protecção dos mamíferos marinhos no mar territorial e na ZEE dos Açores.
Tema
Data de entrada
 21/06/1982
Anúncio em Plenário
 21/06/1982
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/06/1982
Limite Parecer
31/08/1982
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
31/08/1982
Observações
Não parecer.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,307 MB
Data de Plenário
30/06/1982 - Diário.pdf- 3,857 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
31/82
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 2/83/A
Sumário
Estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico, designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos (toninhas) que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 02/03/1983; 50; I; Não
Jornal Oficial; 22/03/1983; 9; I; Não