Texto Iniciativa - 0,279 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 685
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0008/1982
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Licença de habitação.
Tema
Data de entrada
 29/06/1982
Anúncio em Plenário
 29/06/1982
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/06/1982
Limite Parecer
15/07/1982
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,344 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
15/07/1982
Data de entrada do Parecer
29/06/1982
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,251 MB
Data de Plenário
30/06/1982 - Diário.pdf- 3,857 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
29/82
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 26/82/A
Sumário
Estabelece disposições relativas à obrigatoriedade de apresentação em certos actos, das licenças de habitação.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 03/09/1982; 204; I; Não
Jornal Oficial; 14/09/1982; 34; I; Não