Texto Iniciativa - 0,698 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 695
Nº Processo
 108
Nº proposta
 0002/1982
Titulo
 Proposta de Resolução
Assunto
 Audição dos orgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores sobre a Lei Eleitoral.
Tema
Data de entrada
 29/06/1982
Anúncio em Plenário
 29/06/1982
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PSD
Plenário
Data de Plenário
30/06/1982 - Diário.pdf- 3,857 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/82
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
Resolução nº. 5/82/A
Sumário
Solicita ao Conselho da Revolução que, anulando a sua decisão sobre a inconstitucionalidade das normas referidas no Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto, mande ouvir os orgãos de governo próprio da Região Autónoma sobre o pedido formulado pela Assembleia da República.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14/08/1982; 187; I; Não
Jornal Oficial; 31/08/1982; 32; I; Não