Texto Iniciativa - 0,698 MB
Legislatura II Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 695 Nº Processo 108 Nº proposta 0002/1982 Titulo Proposta de Resolução Assunto Audição dos orgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores sobre a Lei Eleitoral. Tema Data de entrada 29/06/1982 Anúncio em Plenário 29/06/1982 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PSD

Plenário

Data de Plenário	30/06/1982 - Diário.pdf- 3,857 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	3/82
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Despacho

Publicação

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Publicação

Título Final	Resolução nº. 5/82/A
Sumário	Solicita ao Conselho da Revolução que, anulando a sua decisão sobre a inconstitucionalidade das normas referidas no Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto, mande ouvir os orgãos de governo próprio da Região Autónoma sobre o pedido formulado pela Assembleia da República.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 14/08/1982; 187; I; Não
	Jornal Oficial; 31/08/1982; 32; I; Não