Texto Iniciativa - 0,382 MB
Legislatura II Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 702 Nº Processo 108 Nº proposta 0003/1982 Titulo Proposta de Resolução Assunto Revisão Constitucional. Tema Data de entrada 29/06/1982 Anúncio em Plenário 29/06/1982 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PSD

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,224 MB

Data de Plenário	30/06/1982 - Diário.pdf- 3,857 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	4/82
Enviado para	Ministro da República

---

Ministro da República

Despacho

Publicação

---

Publicação

Título Final	Resolução nº. 3/82/A
Sumário	Reafirma o direito de a Assembleia Regional dos Açores participar, por via institucional consultiva, no processo de revisão constitucional.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 04/08/1982; 178; I; Não
	Jornal Oficial; 17/08/1982; 30; I; Não