Texto Iniciativa - 0,382 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 702
Nº Processo
 108
Nº proposta
 0003/1982
Titulo
 Proposta de Resolução
Assunto
 Revisão Constitucional.
Tema
Data de entrada
 29/06/1982
Anúncio em Plenário
 29/06/1982
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PSD
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,224 MB
Data de Plenário
30/06/1982 - Diário.pdf- 3,857 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
4/82
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
Resolução nº. 3/82/A
Sumário
Reafirma o direito de a Assembleia Regional dos Açores participar, por via institucional consultiva, no processo de revisão constitucional.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 04/08/1982; 178; I; Não
Jornal Oficial; 17/08/1982; 30; I; Não