Texto Iniciativa - 0,358 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 943
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0016/1982
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Medidas de protecção à espécie marinha "Serranus Guaza (L)" (Mero).
Tema
Data de entrada
 21/09/1982
Anúncio em Plenário
 21/09/1982
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • CDS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/09/1982
Limite Parecer
31/10/1982
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,342 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
31/10/1982
Data de entrada do Parecer
11/11/1982
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,219 MB
Data de Plenário
25/01/1983 - Diário.pdf- 6,702 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 5/83/A
Sumário
Proíbe, nas águas territorais dos Açores, a caça submarina do mero Serranus Guaza (L).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/03/1983; 58; I; Não
Jornal Oficial; 29/03/1983; 10; I; Não
Diário da República (Supl); 30/04/1983; 99; I; Não