Texto Iniciativa - 0,095 MB
Legislatura
 VII
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 2117
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0021/2001
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Define com o ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade, à Inspecção Regional do Trabalho.
Tema
Data de entrada
 30/07/2001
Anúncio em Plenário
 25/09/2001
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
28/08/2001
Limite Parecer
27/09/2001
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,108 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
30/08/2001
Limite Parecer
21/09/2001
Data de entrada do Parecer
17/09/2001
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,096 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,113 MB
Data de Plenário
04/10/2001
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
21/2001
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
04/10/2001
Despacho
Publicação
Data despacho
31/10/2001
Publicação
Título Final
DLR nº. 21/2001/A
Sumário
Define com ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 13/11/2001; 263; I - A; Não
Jornal Oficial; 22/11/2001; 47; I; Não