Texto Iniciativa - 0,353 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 565
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0017/1982
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Obrigatoriedade para os velocípedes com motor transitarem durante o dia com as luzes acesas.
Tema
Data de entrada
 11/06/1982
Anúncio em Plenário
 16/06/1982
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11/06/1982
Limite Parecer
18/06/1982
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,258 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
18/06/1982
Data de entrada do Parecer
22/06/1982
Plenário
Data de Plenário
29/06/1982 - Diário.pdf- 3,885 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
22/82
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 18/82/A
Sumário
Determina que os velocípedes com motor devam circular durante o dia mantendo acesas as luzes referidas na alínea b) do nº. 2 do artigo 30.º do Código da Estrada.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14/08/1982; 187; I; Não
Jornal Oficial; 31/08/1982; 32; I; Não