Texto Iniciativa - 0,185 MB

Legislatura
II
Nº entrada Serviço
758
Nº Processo
108
Nº proposta
0008/1981
Titulo
Proposta de Resolução
Assunto
Interpretação do artigo 13º., nº. 2 e do artigo 16º., nº. 5 do Estatuto dos Deputados.
Tema
Data de entrada
14/09/1981
Anúncio em Plenário
15/09/1981
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Presidência da Assembleia
Comissão
Organização e Legislação

Comissão
- Parecer.pdf - 0,58 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
13/11/1981