Texto Iniciativa - 0,332 MB

Legislatura
I
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
183
Nº Processo
105
Nº proposta
0001/1980
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Alteração do nº. 1, do artigo 1º. do Decreto Regional nº. 23/79/A, de 7 de Dezembro (Subsídio excepcional a magistrados judiciais).
Tema
Data de entrada
05/03/1980
Anúncio em Plenário
06/03/1980
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
05/03/1980
Limite Parecer
30/04/1980
Comissão
Organização e Legislação

Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
30/04/1980