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Legislatura I Nº entrada Serviço 142 Nº Processo 102 Nº proposta 0003/1980 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Substituição do art.º 6.º da proposta de Dec. Leg. Reg. que aplica à região o Decreto-Lei nº. 191-F/79. Tema Data de entrada 26/02/1980 Anúncio em Plenário 03/03/1980 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	26/02/1980
Limite Parecer	03/03/1980
Comissão	Organização e Legislação

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Comissão

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Comissão	Organização e Legislação
Limite Parecer	03/03/1980
Data de entrada do Parecer	28/02/1980