Texto Iniciativa - 0,328 MB

Legislatura
I
Nº entrada Serviço
142
Nº Processo
102
Nº proposta
0003/1980
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Substituição do art.º 6.º da proposta de Dec. Leg. Reg. que aplica à região o Decreto-Lei nº. 191-F/79.
Tema
Data de entrada
26/02/1980
Anúncio em Plenário
03/03/1980
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26/02/1980
Limite Parecer
03/03/1980
Comissão
Organização e Legislação

Comissão
- Parecer.pdf - 0,435 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
03/03/1980
Data de entrada do Parecer
28/02/1980