Texto Iniciativa - 0,597 MB
Legislatura
I
Sessão Legislativa
0ª
Nº entrada Serviço
272
Nº Processo
102
Nº proposta
0008/1980
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Licenças de aluguer para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de mercadorias.
Tema
Data de entrada
31/03/1980
Anúncio em Plenário
17/06/1980
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
01/04/1980
Limite Parecer
20/05/1980
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,199 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
20/05/1980
Data de entrada do Parecer
24/04/1980
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,252 MB
Data de Plenário
17/06/1980 -
Diário.pdf- 4,138 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
7/80
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 10/80/A
Sumário
Atribui licenças para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de mercadorias.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/08/1980; 191; I; Não
Jornal Oficial; 09/09/1980; 30; I; Não