Texto Iniciativa - 0,325 MB
Legislatura
 I
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 308
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0009/1980
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Lugares cativos para passageiros inválidos, docentes ou idosos ou senhoras grávidas ou transportando crianças ao colo.
Tema
Data de entrada
 15/04/1980
Anúncio em Plenário
 17/06/1980
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
16/04/1980
Limite Parecer
26/05/1980
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,195 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
26/05/1980
Data de entrada do Parecer
11/06/1980
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,179 MB
Data de Plenário
20/06/1980 - Diário.pdf- 0,122 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
10/80
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 14/80/A
Sumário
Torna extensivo a todos os veículos automóveis públicos com plataforma o disposto no parágrafo 1.º do artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóveis.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21/08/1980; 192; I; Não
Jornal Oficial; 09/09/1980; 30; I; Não