Texto Iniciativa - 0,086 MB
Legislatura
VII
Nº entrada Serviço
2942
Nº Processo
103
Nº proposta
0001/2002
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração ao artigo 58º. do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 566/99, de 22 de Dezembro.
Tema
Data de entrada
15/10/2002
Anúncio em Plenário
17/10/2002
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17/10/2002
Limite Parecer
16/11/2002
Comissão
Economia
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,116 MB
Comissão
Economia
Data de envio
18/10/2002
Limite Parecer
16/11/2002
Data de entrada do Parecer
06/03/2003
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,119 MB
-
Discusão Plenário.pdf - 0,129 MB
Data de Plenário
20/03/2003 -
Diário.pdf- 0,992 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2003
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
01/04/2003
Data de admissão
09/04/2003
Proposta de Lei Nº
1/2003
Nº Registo na AR
51/IX
Comissão
Economia e Finanças
Publicação
Título Final
Lei n.º 43/2003
Sumário
Segunda alteração ao artigo 58º. do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 22/08/2003; 193; I - A; Não