Texto Iniciativa - 1,341 MB
Legislatura
 I
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 535
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0019/1980
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Direito de antena na RTP nas Regiões Autónomas.
Tema
Data de entrada
 24/07/1980
Anúncio em Plenário
 28/07/1980
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Limite Parecer
28/07/1980
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,144 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
28/07/1980
Data de entrada do Parecer
27/07/1980
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,989 MB
Data de Plenário
29/07/1980 - Diário.pdf- 0,287 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
24/80
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Conselho de Revolução
Nº acórdão
359
Diário da República
Nº-227 Série-I de 01/10/1980