Texto Iniciativa - 0,466 MB
Legislatura
 I
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 555
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0023/1980
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Alteração ao artigo 4.º do Decreto Regional nº. 13/77/A, de 1 de Setembro (condução em estado de embriaguês).
Tema
Data de entrada
 29/07/1980
Anúncio em Plenário
 30/07/1980
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,363 MB
Data de Plenário
30/07/1980 - Diário.pdf- 2,659 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
27/80
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 31/80/A
Sumário
Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e de veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 23/09/1980; 220; I; Não
Jornal Oficial; 21/10/1980; 34; I; Não