Texto Iniciativa - 0,254 MB
Legislatura
 I
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 159
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0004/1979
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Dispositivos de protecção para os motoristas de tractores que circulem na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 14/03/1979
Anúncio em Plenário
 05/06/1979
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/03/1979
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,292 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
17/05/1979
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,298 MB
Data de Plenário
07/06/1979 - Diário.pdf- 3,04 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
14/79
Enviado para
Ministro da República
Publicação
Título Final
DLR nº. 12/79/A
Sumário
Torna obrigatório o uso de um dispositivo que sirva de protecção ao motorista nos tractores que circulem na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 10/08/1979; 184; I; Não
Jornal Oficial (Supl.); 26/12/1979; 34; I; Não