Legislatura
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I |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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515 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0005/1979 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Alteração da redacção do artigo 7º. do Decreto Regional nº. 5/79/A, que regulamenta a exibição de filmes pornográficos. |
Tema
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Data de entrada
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07/06/1979 |
Anúncio em Plenário
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07/06/1979 |
Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
Autor do texto inicial
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• PSD |
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