Texto Iniciativa - 0,348 MB
Legislatura
I
Nº entrada Serviço
58
Nº Processo
102
Nº proposta
0003/1979
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Fixação do limite máximo das responsabilidades dos avales a prestar pelo Governo Regional.
Tema
Data de entrada
23/01/1979
Anúncio em Plenário
24/01/1979
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/01/1979
Limite Parecer
20/02/1979
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,331 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
20/02/1979
Data de entrada do Parecer
23/02/1979
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,103 MB
Data de Plenário
14/03/1979 -
Diário.pdf- 2,527 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
4/79
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 6/79/A
Sumário
Fixa o limite máximo global das responsabilidades em capital resultantes para a Região na concessão de avales.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 24/04/1979; 95; I; Não
Jornal Oficial; 29/05/1979; 12; I; Não